Termos de Utilização e EULA
A licença e as condições aplicáveis quando transfere ou utiliza o CallReady.
1. Acordo e condições da Store
Estes Termos de Utilização e contrato de licença de utilizador final (os «Termos») constituem um acordo entre si e a GagarinSoft, a editora do CallReady identificada na Microsoft Store. Aplicam-se ao CallReady e às suas atualizações ou suplementos, salvo se termos diferentes acompanharem uma atualização específica.
A aquisição e a utilização da aplicação estão igualmente sujeitas aos termos aplicáveis da Microsoft Store, às regras de utilização, aos requisitos de conta, às regras de faturação e às proteções imperativas do consumidor. Se uma disposição destes Termos entrar em conflito com uma norma imperativa ou com uma regra vinculativa da Microsoft Store, prevalece essa norma ou regra na medida do conflito.
2. Licença limitada
Sujeito a estes Termos, às condições de pagamento ou de teste apresentadas na Microsoft Store e às regras aplicáveis da Store, a GagarinSoft concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar o CallReady em dispositivos Windows associados à sua conta da Store, para fins lícitos pessoais ou de utilização interna empresarial.
O CallReady é licenciado, não vendido. A GagarinSoft e os seus licenciadores mantêm todos os direitos não expressamente concedidos. Não pode vender, sublicenciar, alugar, locar, redistribuir, remover avisos de propriedade, contornar restrições técnicas ou controlos de licenciamento, nem efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, exceto na medida em que a lei aplicável ou uma licença de código aberto o permitam expressamente.
3. O que o CallReady faz — e o que não garante
O CallReady realiza verificações informativas e pontuais das condições selecionadas de câmara, microfone, colunas, iluminação, dispositivos e rede no Windows. Os resultados dependem do hardware, dos controladores, das permissões do Windows, das condições de rede, de serviços de terceiros e das definições da aplicação de reuniões que utilizar em seguida.
- Um resultado PRONTO não garante que o Teams, o Zoom, o Google Meet, o Webex, um navegador ou qualquer outro serviço vá funcionar ou selecionar os mesmos dispositivos.
- Os resultados podem tornar-se desatualizados de imediato quando um dispositivo, uma permissão, uma definição da aplicação, um controlador ou uma condição de rede mudar.
- As medições de ligação são estimativas e não garantem qualidade de chamada, largura de banda, disponibilidade ou desempenho do serviço.
- As verificações de presença de rosto e de iluminação são auxílios visuais aproximados, e não avaliações de identidade, biométricas, médicas, de acessibilidade, de segurança, laborais ou profissionais.
- O CallReady não é um serviço de emergência, crítico para a segurança, médico, jurídico, financeiro, de seleção de pessoal ou de monitorização de telecomunicações.
Continua a ser responsável por verificar os dispositivos efetivamente selecionados na aplicação de reuniões, as respetivas permissões, a pré-visualização, a função de chamada de teste e a rede atual antes de confiar numa chamada.
4. Privacidade e permissões
A utilização de informação de câmara, microfone, dispositivos, diagnóstico local, Store, analítica do site e teste de rede está descrita na Política de Privacidade do CallReady. É responsável por dispor de autorização para mostrar pessoas ou o ambiente na pré-visualização da câmara e por cumprir as leis e políticas laborais aplicáveis ao seu dispositivo e ao seu ambiente.
5. Componentes e serviços de terceiros
O CallReady contém componentes de código aberto e da Microsoft indicados nos Avisos de terceiros. As respetivas licenças aplicam-se a esses componentes e podem conceder-lhe direitos adicionais.
A verificação da ligação depende do serviço público de teste de velocidade da Cloudflare. A Microsoft Store fornece aquisição, licenciamento, faturação, atualizações e serviços relacionados. A GagarinSoft não controla nem é responsável pela disponibilidade, exatidão, segurança, condições ou práticas de privacidade de serviços de terceiros. Esses serviços podem alterar, restringir, suspender ou descontinuar o acesso sem aviso prévio.
6. Teste, compra e reembolsos
A duração do teste, o preço, os impostos, os métodos de pagamento, os direitos de compra, a disponibilidade regional e quaisquer direitos de reembolso ou cancelamento são os termos apresentados pela Microsoft Store no momento da transação. A Microsoft processa as transações da Store. Nada no site do CallReady cria uma promessa de reembolso autónoma nem altera direitos imperativos que lhe assistam ao abrigo da lei aplicável.
7. Atualizações, apoio e disponibilidade
A GagarinSoft pode disponibilizar atualizações, modificar verificações, alterar a compatibilidade ou descontinuar o CallReady no todo ou em parte. Podem ser necessárias atualizações para o funcionamento continuado. O apoio é prestado com base em esforços razoáveis através de gagarinsoft@gmail.com, sem garantia de tempo de resposta, resolução, nível de serviço, período de manutenção ou disponibilidade continuada.
8. Exclusão de garantias «TAL COMO ESTÁ»
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O CALLREADY, OS SEUS RESULTADOS, DOCUMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÕES E APOIO SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIAS, AVAIS, CONDIÇÕES OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO.
A GagarinSoft exclui todas as garantias e condições expressas, implícitas, legais e acessórias, incluindo comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico, titularidade, não violação, exatidão, disponibilidade, segurança, compatibilidade, funcionamento ininterrupto, funcionamento sem erros e correção de defeitos. Nenhuma informação verbal ou escrita cria uma garantia não expressamente prevista nestes Termos.
Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões. Nesse caso, as exclusões aplicam-se apenas na medida permitida e os seus direitos legais irrenunciáveis mantêm-se inalterados.
9. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A GAGARINSOFT E OS SEUS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS; LUCROS CESSANTES, RECEITAS, NEGÓCIO, OPORTUNIDADES, CONTRATOS, CLIENTELA, REPUTAÇÃO OU DADOS; FALHAS DE DISPOSITIVO OU DE REDE; CHAMADAS PERDIDAS, ATRASADAS OU INTERROMPIDAS; NEM PELO CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, MESMO QUE AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada total da GagarinSoft decorrente do CallReady ou destes Termos, ou com eles relacionada, não excederá o montante que efetivamente pagou pelo CallReady. Esta limitação não exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo qualquer meio de defesa imperativo do consumidor.
10. Suspensão e cessação
A sua licença cessa automaticamente se violar substancialmente estes Termos. Após a cessação, deve deixar de utilizar e desinstalar o CallReady. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir — incluindo propriedade, exclusões, limites de responsabilidade e avisos de terceiros — continuam a aplicar-se. O acesso ao nível da Store pode também depender das regras da Microsoft relativas a conta, pagamento, dispositivo e utilização.
11. Disposições gerais
Se alguma parte destes Termos for inexequível, será aplicada na máxima medida legalmente possível e as restantes disposições mantêm-se. A não aplicação de uma disposição não constitui renúncia. Não pode ceder estes Termos sem o consentimento da GagarinSoft; a GagarinSoft pode cedê-los no âmbito de uma reorganização, venda ou transmissão do produto ou do negócio, sujeito à lei aplicável.
Estes Termos regem-se pela lei aplicável nos termos das regras imperativas de conflito de leis e de proteção do consumidor. Nada aqui o priva de direitos irrenunciáveis nem de um foro disponível ao abrigo da lei do seu local de residência.
12. Alterações
A GagarinSoft pode atualizar estes Termos para o futuro em virtude de alterações legais, de segurança, operacionais ou do produto. A data de entrada em vigor será indicada acima. Quando a lei o exigir, as alterações substanciais serão comunicadas através de um canal adequado e não se aplicarão retroativamente sem base legal.